CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

As seguintes Condições Gerais de Utilização (doravante denominadas "Condições Gerais") regem os termos e condições de utilização da Carteira Electrónica Hipay (“Carteira Hipay") emitida pela empresa Hi-Media Porte Monnaie Electronique (“HPME”).

Estas Condições Gerais constituem uma oferta de contrato entre a HPME e o Utilizador. Podem ser consultadas em qualquer momento no Website da Hipay. O utilizador pode, sempre que pretender, visualizar, reproduzir ou guardá-las no seu computador ou em qualquer outro suporte, enviá-las por E-mail ou imprimi-las em papel para arquivo.

Pode ainda requerer gratuitamente à HPME o envio de um exemplar por correio postal para a sua morada. O utilizador, particular e maior de idade ou colectivo, declara expressamente ter a capacidade e/ou ter recebido permissão para utilizar a Carteira emitida pela HPME e assegura eximir a HPME de quaisquer responsabilidades que possam surgir da utilização da Carteira Hipay por alguma pessoa sem essas capacidades/permissões requeridas.

Ao preencher a opção do formulário de inscrição do Serviço Hipay "Eu li e aceito as Condições de Utilização.", o utilizador declara expressamente ter lido atentamente e compreendido as condições em vigor na data da sua aceitação, e aceitá-las na íntegra.
Estas condições constituem, portanto, o contrato entre o utilizador e a HPME. A
aceitação das Condições Gerais, tal como estabelecido acima e a versão das Condições Gerais aceite pelo utilizador são mantidas e arquivadas pela HPME no seu sistema informático de forma inalterável, segura e fiável.

Os termos das Condições Específicas aplicáveis à Gestão Comercial e eventuais alterações que estão disponíveis no site Hipay (https://www.hipay.com) são parte integrante destas Condições Gerais e serão aplicáveis aos utilizadores que utilizam a Gestão Comercial.

A HPME tem o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições Gerais e publicará directamente as Condições Gerais alteradas no site da Hipay (https://www.hipay.com/info/terms). No caso de alguma alteração significativa nas CGU, as novas Condições Gerais entrarão em vigor um (1) mês após a sua publicação no site e uma notificação simultânea será enviada por E-mail ao Utilizador. Endereço de E-mail que o utilizador indicou à Hipay aquando do registo e que é um dos dois identificadores da conta.

O utilizador dispõe de um (1) mês a partir da notificação para denunciar o contrato. Na ausência de denúncia por parte do utilizador nesse prazo, este último é considerado como tendo aceite as Condições Gerais alteradas.

ARTIGO 1 - Definições

Os termos usados nas presentes Condições Gerais terão, quando utilizados com a primeira letra maiúscula e independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, o significado abaixo descrito:

• COMPRADOR: Designa o clie nte de um comerciante que utiliza o Serviço Hipay para efectuar os seus pagamentos.

• AFILIADO: um afiliado ou conta afiliada é um utilizador do sistema Hipay registado por um comerciante como destinatário de parte do montante de uma transacção comercial. Ver "Afiliação".

• AFILIAÇÃO: Designa o acordo entre dois Utilizadores, que permite a um comerciante transferir, por cada pagamento recebido, uma parte do montante de uma Transacção comercial para a conta Hipay de um outro utilizador, comerciante ou não, em sequência de um acordo comercial entre esses Utilizadores.

• CRÉDITO ou SALDO: Designa o valor monetário de Moeda Electrónica disponível na carteira Hipay de um utilizador, ou seja, o valor nominal de fundos entregues pelo utilizador à HPME, adicionado dos pagamentos em favor do Utilizador pela utilização do Serviço Hipay e deduzido do conjunto de pagamentos efectuados pelo Utilizador ao utilizar o serviço Hipay, das despesas, taxas e comissões aplicadas às transacções efectuadas ao utilizar o serviço Hipay, bem como dos Levantamentos em Moeda Electrónica por transferência pela HPME para a conta bancária do Utilizador.

• BANCO DA HPME: Designa o Banco no qual a HPMA abriu as contas bancárias com afectação especial dedicada às operações de Moeda Electrónica do Serviço Hipay.

• BOTÃO DE PAGAMENTO: Designa a hiperligação de redireccionamento para uma Página de Pagamento segura Hipay, que se apresenta ao Comprador sob a forma de um botão.

• ENCOMENDA: Designa qualquer transacção efectuada por um Comprador junto de um Comerciante e relativa aos Produtos que este último propõe.

• CONTA Hipay: Designa independentemente uma Conta Principal ou uma Conta Secundária abertas por um Utilizador do Serviço Hipay, excepto se o contexto requerer uma interpretação diferente.

• CONTA PRINCIPAL: Designa a conta correspondente ao Espaço Utilizador criada no momento da sua subscrição ao Serviço Hipay, ou no momento da identificação estrita do Utilizador. Qualquer outra conta criada por esse mesmo Utilizador a partir da Conta Principal será denominada "Conta Secundária".

• CONTA SECUNDÁRIA: Designa qualquer conta criada além da Conta Principal por um Utilizador a partir do seu Espaço Utilizador. A Conta Secundária está associada à Conta Principal mas pode ter características (moeda, acessos,…) diferentes das da Conta Principal, e além disso, a sua utilização pode ser destinada a um terceiro beneficiário.

• CONTRATO PREMIUM: Designa o contrato assinado entre um comerciante e a HPME que tem como objectivo definir as condições tarifárias e comerciais específicas em função, nomeadamente, do volume de transacções do Comerciante. É um contrato estabelecido em dois exemplares em suporte papel e assinado pelas duas partes...

• ESPAÇO UTILIZADOR ou CARTEIRA HIPAY: Designa o espaço virtual pessoal de cada Utilizador do serviço Hipay. O Espaço Utilizador permite gerir a Conta Principal e as Contas Secundárias eventuais. O acesso é feito pela inserção do endereço de E-mail válido fornecido pelo Utilizador no momento dasubscrição ao Serviço Hipay acompanhada da inserção de um código secreto que só o Utilizador conhece.
Designa igualmente o espaço virtual pessoal restrito à Conta Secundária de um
terceiro beneficiário, neste caso o Espaço Utilizador associado à Conta Secundária é acessível pela inserção do endereço E-mail válido fornecido pelo Utilizador no momento da criação desta Conta Secundária acompanhada da inserção de um código secreto que só o Terceiro Beneficiário conhece.

• GESTÃO COMERCIAL: Designa o espaço virtual, dentro do seu Espaço Utilizador, dedicado à utilização das funcionalidades do Serviço Hipay que permite receber o pagamento dos Produtos que o Utilizador pretende comercializar.

• GESTÃO MULTICONTA: Designa a situação na qual um Utilizador gere várias contas a partir de um mesmo Espaço Utilizador criado no momento da subscrição ao serviço Hipay. O Utilizador gere assim uma Conta Principal e uma ou várias Contas Secundárias. As Contas Secundárias são constrangidas pelas características definidas pelo Utilizador da Conta Principal.

• CARTEIRA ELECTRÓNICA HI–MEDIA OU HPME: Designa a Sociedade anónima, de direito belga, com um capital social com sede em 1160 Bruxelles, 19 avenue des volontaires, matriculada na conservatória do registo comercial sob o número 0897928802, e homologada pela Comissão bancária, financeira e de seguros (“CBFA” - Bélgica), na qualidade de estabelecimento Financeiro emissor de Moeda Electrónica (EME).

• IDENTIFICADORES DE CONTA Hipay: Designa o endereço E-mail indicada pelo Utilizador no momento da criação da Conta Hipay e a palavra chave correspondente, que permitem aceder aos serviços e funcionalidades de gestão das Contas Hipay. Esta definição inclui igualmente os Identificadores de conta Hipay específicos a cada uma das Contas Secundárias.

• KIT COMERCIAL: Designa a API (Aplication Programming Interface) desenvolvida pela HPME que permite optimizar o pagamento via Sistema Hipay, estabelecendo um diálogo com os servidores Hipay através de fluxos XML. O Comerciante pode então efectuar as modificações directamente no código fonte sem ter de se conectar à sua Conta Hipay. Para descarregar e utilizar o Kit comercial precisa previamente de indicar qual o website que alojará o Kit comercial e de aceitar o Contrato de Licença do utilizador final do Kit comercial (CLUF Kit Comercial).

• E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA: Designa o correio electrónico de confirmação da transacção, enviado automaticamente ao Utilizador pelo Sistema Hipay. Este E-mail que equivale a um “Bilhete de Caixa” e agrupa o conjunto de informações relativas à compra que foram comunicados ao Sistema Hipay pelo Comerciante, tais como: a identificação do Comerciante, o descritivo da encomenda, os montantes, a data e a hora, assim como as condições específicas de pagamento. O Utilizador que efectuou a compra pode igualmente encontrar as informações relativas à transacção no seu Espaço Utilizador.

• E-MAIL DE CONFIRMACÇÃO DE PAGAMENTO (NOTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO): Designa o correio electrónico de confirmação do pagamento, enviado automaticamente ao Comerciante pelo Sistema Hipay. Este E-mail relembra ao Comerciante os elementos essenciais da transacção com o número de referência da encomenda.

• COMERCIANTE: Designa um Utilizador que utiliza a Gestão Comercial para comercializar um ou vários Produtos.

• COMERCIANTE PREMIUM: Designa um Comerciante que utiliza a Gestão Comercial e subscreveu o Contrato Premium permitindo-lhe negociar condições tarifárias e comerciais derrogatórias.

• MOEDA ELECTRÓNICA: Designa a Moeda Electrónica emitida pela HPME contra a entrega de fundos, representando um crédito sobre a HPME e permitindo a utilização do Serviço Hipay colocado à disposição pela HPME na Plataforma de Exploração, conforme os artigos 2º a 5ºquater da lei belga de 22 de Março de 1993 relativa ao estatuto e controlo de estabelecimentos de crédito.

• PAGAMENTO PELA CONTA Hipay: Designa a regularização realizada através do Crédito disponível numa conta Hipay, das compras efectuadas por um Utilizador a um Comerciante. Este tipo de pagamento não requer a comunicação das coordenadas bancárias do Utilizador.

• PAGAMENTO DIRECTO: Designa o Pagamento através da conta Hipay, quando, para conforto do Utilizador, a alimentação em Moeda Electrónica e a transacção do Pagamento se efectuam de forma sincronizada.

• PAGAMENTO POR E-MAIL: Designa o pedido de pagamento dirigido ao Utilizador pelo Comerciante, através do envio de um E-mail com uma hiperligação que vai redireccionar o Comprador para uma Página segura de Pagamento no website Hipay.
O Utilizador poderá consultar nessa Página de Pagamento todas as informações relativas à Encomenda. Esta Página de Pagamento permitirá ao Utilizador saldar a sua conta através de um Pagamento pela Conta Hipay. Este serviço permite a um Comerciante receber pagamentos em Moeda Electrónica para os Produtos vendidos à distância sem que lhe seja necessário ter um website.

• PÁGINAS DE PAGAMENTO: Designa de forma genérica, um interface do software acessível ao Utilizador enquanto Comprador de um Comerciante para lhe permitir a regularização da compra em Moeda Electrónica emitida pela HPME.

• PARTICULAR: Designa todo o Utilizador que se regista como pessoa física no Serviço Hipay.

• PLATAFORMA OPERACIONAL: Designa o conjunto de módulos de software do serviço Hipay que permite a gestão e a realização de transacções em Moeda Electrónica seguras entre Utilizadores, via Internet.

• PRODUTO: Designa uma informação, um bem ou um serviço colocado à venda por um Comerciante.

• PROFISSIONAL: Designa qualquer Utilizador que subscreva o Serviço Hipay com fins profissionais ou enquanto pessoa colectiva.

• EXTRACTO DE CONTA ELECTRÓNICO: Designa o extracto electrónico disponibilizado no Espaço Electrónico e no qual é apresentado o histórico das operações efectuadas em Moeda Electrónica, incluindo as operações de Gestão Comercial.

• REEMBOLSO COMERCIAL: Designa a operação pela qual um Comerciante procede a um reembolso em Moeda Electrónica em favor de um dos seus Compradores. A pedido do Comerciante, o montante do reembolso será debitado do Crédito disponível em Moeda Electrónica da sua Conta Hipay para ser creditado na Conta Hipay desse Comprador.

• LEVANTAMENTO: Designa o pedido de reembolso da totalidade ou de parte dos Créditos disponíveis em Moeda Electrónica na sua Conta Hipay, efectuado por um Utilizador. O montante correspondente ao Levantamento será transferido para a conta bancária do Utilizador.

• SERVIÇO Hipay: Designa o serviço de pagamento em Moeda Electrónica oferecido pela HPME.

• WEBSITE HIPAY: Designa o website https://www.hipay.com a partir do qual a HPME oferece o Serviço Hipay.

• SISTEMA HIPAY: Designa o conjunto de procedimentos, de organização de software e de know-how da HPME assegurando a capacidade operacional da Plataforma Operacional para a execução das transacções seguras relacionadas com a compra de Produtos na Internet ou transferências em Moeda Electrónica dentro da Plataforma Operacional.

• TERCEIRO BENEFICIÁRIO: Designa a pessoa física, maior ou menor de idade, à qual o Utilizador decidiu confiar a utilização de uma das suas Contas Secundárias. A utilização da Conta Secundária por um Terceiro Beneficiário faz-se sob responsabilidade do Utilizador da Conta Principal. Qualquer Terceiro Beneficiário de uma Conta Secundária será submetido às mesmas obrigações a que Utilizador se submete pelas presentes Condições Gerais.

• TRANSACÇÃO COMERCIAL: Designa a e/ou as Encomenda(s) regularizada(s) pelo Comerciante via Serviço Hipay.

• UTILIZADOR: Designa qualquer pessoa física maior de idade ou pessoa colectiva que tenha aceite as presentes Condições Gerais para poder abrir uma conta Hipay em Moeda Electrónica junto da HPME.

• UTILIZADOR ESTRITAMENTE IDENTIFICADO: Designa qualquer Utilizador cuja identidade foi verificada pelo preenchimento do formulário de identificação disponibilizado on-line no website Hipay, conforme as instruções de identificação enumeradas no artigo 5 das presentes Condições Gerais e que requerem a produção de documentos de identificação ou das suas cópias.

• TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTA Hipay: Designa a transferência de todo ou parte do Saldo disponível no Espaço Utilizador, efectuado tanto para a Conta Principal ou uma Conta Secundária do mesmo Espaço Utilizador, como para a Conta Principal ou uma Conta Secundária de um Espaço Utilizador diferente.


ARTIGO 2 – Objectivos e campos de aplicação

A HPME oferece um serviço de pagamento que permite aos Utilizadores com Moeda Electrónica disponível junto da HPME, efectuar um pedido à HPME, através da Plataforma Operacional, para executar um pagamento em forma de transferência de Moeda Electrónica em favor de outros Utilizadores, até ao montante de Saldo disponível na Conta Hipay no momento do pedido.

O presente contrato tem como objectivo definir as relações contratuais entre os Utilizadores e a HPME e nomeadamente definir as funções e obrigações de cada e fixar as modalidades pecuniárias inerentes ao funcionamento do Serviço Hipay.

A HPME pode, sem para tal ser responsabilizado por qualquer indemnização, efectuar as modificações ou melhorias do Serviço Hipay que julgue úteis ou necessárias para assegurar a continuidade, o desenvolvimento e a segurança dos seus serviços. Os serviços podem igualmente ser limitados ou estendidos a qualquer momento pela HPME, sem qualquer obrigação de indemnização por parte da HPME, (seja individual ou colectivamente ao conjunto dos Utilizadores).



ARTIGO 3 – Duração do contrato

O presente contrato entra em vigor no momento da aceitação das presentes Condições Gerais pelo Utilizador, com duração indeterminada.

O Utilizador dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário para renunciar ao contrato sem custos. Este prazo começa a contar desde o dia em que o contrato foi concluído ou seja desde o dia em que o Utilizador aceitou as presentes Condições Gerais a partir do website Hipay. Durante o prazo de renúncia, a execução do contrato só poderá começar a pedido expresso do Utilizador. Este direito de renúncia pode ser exercido pelo Utilizador sem penalidades nem justificações.

O Utilizador deverá notificar a HPME da sua intenção de renúncia por carta registada com aviso de recepção para a sede da HPME referida na definição da Hi-Média Porte Monnaie Electronique ou HPME (na introdução das presentes Condições Gerais).

Nenhuma indemnização poderá ser reclamada ao Utilizador por essa renúncia.

Se o Utilizador não exercer o seu direito de renúncia, o contrato será mantido conforme as disposições das presentes Condições Gerais.

O Utilizador reconhece expressamente e aceita que qualquer instrução de pagamento dirigida à HPME antes do fim do prazo de renúncia, constitui um pedido expresso do Utilizador de executar o contrato. O Utilizador não tem assim o direito de anular uma instrução de pagamento que tenha dado e confirmado durante o prazo de renúncia.

Decorrido o prazo de catorze (14) dias, qualquer pedido de fecho da conta acarretará custos conforme tabela de custos especificada no website Hipay.



ARTIGO 4 – Abertura de um Espaço Utilizador

O Utilizador não pode abrir mais do que um Espaço Utilizador e consequentemente, mais do que uma Conta Principal.

4.1 – Procedimentos de abertura

4.1.1 – Procedimento de abertura standard

O futuro Utilizador que deseja subscrever o Serviço Hipay deve preencher um formulário de inscrição para criar uma Conta Principal correspondente à abertura do seu Espaço Utilizador.

A qualidade de Particular ou de Profissional será atribuída ao futuro Utilizador em função do preenchimento do formulário de inscrição. O Espaço Utilizador será assim aberto na qualidade de «Particular» ou de «Profissional».

O futuro Utilizador aceita as presentes Condições Gerais ao validar o formulário de inscrição ao Serviço Hipay.

O futuro Utilizador deve activar a sua conta Hipay com um clique na hiperligação referida no E-mail de confirmação da inscrição enviado pela HPME. Esse E-mail contém os identificativos da conta Hipay compostos pelo endereço de E-mail introduzido pelo Utilizador na altura da sua inscrição e de uma palavra-chave provisória entregue pelo Sistema Hipay, constituída de pelo menos seis (6) caracteres numéricos.

Para finalizar o procedimento de abertura, o Utilizador deve conectar-se ao website Hipay pela hiperligação de activação referida no E-mail de confirmação da inscrição e proceder à alteração da palavra-chave provisória (igualmente fornecida no E-mail de confirmação da inscrição), para que ele seja o único a conhecer a sua nova palavrachave.

4.1.2 – Procedimento de abertura no momento de um pagamento

O internauta que ainda não possua uma Conta Hipay pode criar uma automaticamente ao iniciar um pagamento. A realização dessa operação de pagamento é considerada como a aceitação das presentes Condições Gerais.

Com esta finalidade, o internauta autoriza expressamente a HPME a realizar concomitantemente as seguintes operações:

• Utilizar as informações do cartão bancário para alimentar a sua conta Hipay com o montante da transacção,

• Iniciar a criação de uma Conta Hipay em nome do titular do cartão bancário,

• Proceder ao pagamento como definido na Encomenda, a partir dessa mesma Conta Hipay.

Assim que o pagamento e a abertura da conta estão concretizados, o Sistema Hipay envia automaticamente:

• Um E-mail ao Comprador, de confirmação da transacção conforme disposto no artigo 13.1 das presentes Condições Gerais,

• Um E-mail de confirmação de inscrição em curso com uma hiperligação de Internet sobre o qual deverá clicar para finalizar o procedimento de inscrição descrito no artigo 4.1.1. das presentes Condições Gerais.

O internauta deverá finalizar a abertura da sua Conta Hipay o mais cedo possível, conforme disposto no artigo 4.1.1 das Condições Gerais. Por defeito, aplica-se aos Créditos o disposto no artigo 21.3 das presentes Condições Gerais.

4.2 – Dados de inscrição

O Utilizador compromete-se a actualizar sem demora os dados de inscrição para que estas estejam sempre exactas, actualizadas e completas durante toda a duração do presente contrato, nomeadamente o seu nome ou razão social, morada e informações bancárias.

O endereço E-mail é um dos dois Identificadores da conta Hipay do Utilizador e por esse motivo só pode ser alterado através do Serviço cliente Hipay da HPME.

Um Particular pode requerer a qualquer momento ao Serviço cliente Hipay da HPME para mudar para Profissional mas para tal, deverá preencher o formulário de inscrição correspondente e fornecer os justificativos eventualmente requeridos.

ARTIGO 5 – Procedimento de identificação do Utilizador

O Utilizador deve concluir o procedimento de identificação abaixo descrito se pretender que a sua Conta Principal não fique com um plafond de cento e cinquenta (150) EUR (ou o seu equivalente em cada moeda). Além disso, o primeiro pedido de Levantamento requer a identificação prévia do Utilizador.

Em caso de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento de terrorismo, a HPME pode pedir ao Utilizador para proceder ao procedimento de identificação.

5.1 – Documentos a fornecer para identificação

Para adquirir a classificação de Utilizador Estritamente Identificado, o Utilizador deverá enviar à HPME por correio electrónico (E-mail), correio postal ou fax os seguintes elementos:

Para um Particular:

• Uma cópia de um documento identificativo cuja data de validade não tenha expirado: bilhete de identidade ou passaporte.

• Um comprovativo de residência datado de menos de três (3) meses: uma cópia de uma factura (água, gás, electricidade,..) ou uma cópia da 1a página do extracto bancário.

Para um Profissional:

• Uma cópia dos estatutos da sociedade (incluindo a repartição de poderes).

• O seu número de identificação fiscal (NIF).

• Uma cópia de um documento de identidade do representante legal.

• Senha de acesso à certidão comercial online .

A HPME reserva-se o direito de pedir qualquer outro documento ou informação complementar, que lhe permita efectuar as verificações necessárias ao cumprimento das suas obrigações legais nomeadamente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

5.2 – Arquivo dos documentos de identificação A HPME conservará em suporte electrónico de arquivo, durante cinco (5) anos após ter posto termo às relações com os Utilizadores, uma cópia de um /dos documento(s) comprovativos(s) que serviram para a sua identificação.



ARTIGO 6 – Gestão do Espaço Utilizador

6.1 – Consulta das operações

Todas as operações respeitantes a um Utilizador (execução e/ou recepção de um pagamento, de uma Transferência entre contas Hipay, de um (re)carregamento em Moeda Electrónica ou de um Levantamento) serão agrupadas num Extracto de conta electrónico Hipay carregado em tempo real. O Utilizador poderá consultar o seu Extracto de conta electrónico no website Hipay no seu Espaço Utilizador seguro. O Utilizador terá acesso aos Extractos de conta electrónicos agrupando o conjunto das operações relativas à sua Conta Principal e às suas Contas Secundárias.

Para as operações de gestão corrente, ou seja todas as operações relativas ao seu Espaço Utilizador que não estejam relacionadas com a Gestão Comercial, o período de consulta é de quatro (4) anos, mais o ano em curso.

Em relação às operações relacionadas à Gestão Comercial, o período de consulta é de noventa (90) dias no máximo. É por isso recomendável ao Utilizador que imprima regularmente os seus Extractos de conta electrónicos. No entanto, as transacções anteriores continuam consultáveis a pedido ao Serviço cliente Hipay de HPME.

6.2 – Datas de valor

As datas de valor aplicam-se às seguintes operações:

• D+0 para os (re)carregamentos em Moeda Electrónica como definidos no artigo 8 das presentes Condições Gerais,

• a partir de D+1 para os pedidos de Levantamento (sob reserva que o Utilizador tenha a classificação de Utilizador Estritamente Identificado no momento do pedido de Levantamento).

6.3 – Gestão multimoeda e encargos de câmbio No momento da criação do Espaço Utilizador, a moeda da Conta Principal é definida pelo Utilizador e não poderá ser alterada. O Utilizador pode criar Contas Secundárias e seleccionar uma moeda para cada, desde que disponíveis pelo Serviço Hipay.

No caso de uma operação de câmbio para uma transacção numa moeda diferente da da conta Hipay, a HPME aplica a taxa de câmbio em vigor e cobra eventualmente os encargos de câmbio indicados no website Hipay.

6.4 – Abertura e utilização de contas secundárias

6.4.1 – Noções básicas de funcionamento

A HPME oferece ao Utilizador a possibilidade de efectuar uma Gestão Multiconta dentro do seu Espaço Utilizador, podendo criar Contas Secundárias.

Uma Conta Secundária só pode ser fechada pelo Utilizador da Conta Principal na condição de que o seu Saldo tenha sido previamente posto a zero (0).

As Contas Secundárias da Conta Principal estão sujeitas aos plafonds da Conta Principal. O montante total de Moeda Electrónica disponível na Conta Principal e suas Contas Secundárias não pode em nenhum momento ultrapassar o plafond máximo autorizado pela Conta Principal.

6.4.2 – Utilização por um terceiro beneficiário

O Utilizador pode atribuir a utilização de uma Conta Secundária a um Terceiro beneficiário (pessoa física maior ou menor de idade ou outra pessoa colectiva), utilização esta sob a responsabilidade apenas do Utilizador titular da Conta Principal. O Utilizador é portanto responsável pelas operações efectuadas sobre essas Contas Secundárias e pela utilização, conservação e perda dos Identificadores da conta Hipay relativos a essas mesmas Contas Secundárias.

O acesso a uma Conta Secundária pelo Terceiro beneficiário requer a aceitação das presentes Condições Gerais e a inserção dos Identificadores da conta Hipay específicos da Conta Secundária e não permite aceder às outras Contas Secundárias do mesmo Espaço Utilizador, nem à Conta Principal.

Qualquer Terceiro beneficiário de uma Conta Secundária estará sujeito às mesmas obrigações que o Utilizador pelas presentes Condições Gerais.

O titular da Conta Principal que decide atribuir a utilização de uma das suas Contas Secundárias a um Terceiro beneficiário menor de idade, deve referi-lo na parametrização da Conta Secundária.

A HPME oferece a possibilidade ao titular da Conta Principal de parametrizar a utilização da Conta Secundária, a partir do seu Espaço Utilizador, com as seguintes finalidades:

• restringir a possibilidade de pagamento aos sites que proponham Produtos para a faixa etária que terá seleccionado,

• autorizar ou não o Terceiro beneficiário menor a utilizar a Gestão Comercial,

• autorizar ou não o Terceiro beneficiário menor a efectuar as Transferências para um outro Espaço Utilizador,

• Estabelecer um plafond na Conta Secundária nas condições definidas no artigo 9 das Condições Gerais.



ARTIGO 7 – Fechar o Espaço Utilizador

Quando o Utilizador solicita o fecho do seu Espaço Utilizador, deve fazê-lo por escrito dirigido ao Serviço cliente Hipay da HPME. O fecho tem como consequência o fecho da Conta Principal e de todas as Contas Secundárias.

O Saldo de Moeda Electrónica da Conta Principal dará direito a um Levantamento a favor do Utilizador titular do Portamoedas Hipay sob reserva das operações em curso e dos eventuais incobráveis, rejeições bancárias ou cancelamentos pendentes. Se o Saldo da Conta Principal for inferior a dez (10) EUR (ou o equivalente noutras moedas), não haverá direito a Levantamento.



ARTIGO 8 – Carregamento e recarregamento em Moeda Electrónica

Os fundos entregues pelo Utilizador são automaticamente trocados em Moeda Electrónica, o que lhe dá direito a um crédito sobre a HPME de um montante equivalente ao Saldo em Moeda Electrónica. O valor nominal da Moeda Electrónica será registado na base de dados informática da HPME que gere a carteira Hipay.

Este entrega de fundos não constitui um depósito bancário e não inclui juros. O Saldo só é restituível ao Utilizador nas condições previstas pelo Levantamento.

8.1 – Alimentação

Um Utilizador pode proceder à alimentação da sua Conta Hipay em Moeda Electrónica, por débito do seu cartão bancário de pagamento.

O Utilizador pode modificar a qualquer momento no seu Espaço Utilizador o (os) cartão(ões) de pagamento registado(s) para a sua Conta Principal e Contas Secundárias associadas.

8.2 – Outros procedimentos de entrega de fundos

A entrega de fundos pode igualmente resultar:

• de uma Transferência entre contas Hipay de um mesmo Espaço Utilizador,

• de uma Transferência proveniente da Conta Hipay de um outro Espaço Utilizador,

• da recepção de um pagamento relativo à utilização da Gestão Comercial,

• da recepção de um pagamento relativo a uma transacção de Afiliação,

• de um Reembolso comercial,

• de um gesto comercial da HPME.

Um Utilizador pode entregar fundos a um beneficiário que ainda não seja Utilizador por um procedimento de Transferência entre contas Hipay. Para poder dispor desses fundos, o beneficiário deverá abrir uma Conta Hipay conforme disposto no artigo 4.1.1 das presentes Condições Gerais.



ARTIGO 9 – Plafonds e limites aplicáveis ao saldo e pagamentos mensais acumulados

9.1 – Montantes dos plafonds e limites aplicáveis

Um Utilizador que não esteja classificado como Utilizador Estritamente Identificado por não ter concluído o procedimento descrito no artigo 5.1 das presentes Condições Gerais ou por estar mal identificado, só pode subscrever uma Conta Principal com plafond de Saldo de cento e cinquenta (150) EUR (ou o seu equivalente noutras moedas).

Um Utilizador Estritamente Identificado não estará sujeito ao plafond de cento cinquenta (150) EUR conforme o procedimento descrito no artigo 5.1 das presentes Condições Gerais:

• Se o Utilizador Estritamente Identificado for um Particular, o Saldo e o montante dos pagamentos mensais acumulados da sua Conta Principal e das suas Contas Secundárias terão um plafond de dois mil e quinhentos (2500) EUR (ou o seu equivalente noutras moedas).

• Se o Utilizador Estritamente Identificado for um Profissional, o Saldo e o montante dos pagamentos mensais acumulados da sua Conta Principal e das suas Contas Secundárias não terão nenhum plafond.

Para as Contas Secundárias, o Utilizador pode criar limites máximos de Saldo e de período para uma alimentação e/ou um pagamento que sejam inferiores aos plafonds aplicáveis à Conta Principal. A parametrização é feita no Espaço Utilizador, mesmo que se trate de uma Conta Secundária atribuída a um Terceiro beneficiário, conforme o artigo 6.4.2 das Condições Gerais.

Qualquer procedimento de entrega de fundos ou de alimentação que possam ultrapassar os plafonds aplicáveis ao Saldo e/ou ao montante dos pagamentos mensais acumulados, será automaticamente rejeitado pelo Sistema Hipay. Ao reduzir o Saldo da sua Conta Principal a um valor inferior ao do plafond, o Utilizador terá novamente o conjunto das funcionalidades disponibilizado.

A qualquer momento, o Utilizador da conta Principal pode consultar, no seu Espaço Utilizador, os plafonds e limites aplicáveis à sua Conta Hipay e às Contas dos Terceiros beneficiários.

9.2 – Procedimento de monitorização e de alerta

A Conta Hipay de um Utilizador, Particular ou Profissional, que não seja um Utilizador Estritamente Identificado, beneficia de um procedimento automático de monitorização do Saldo e de alerta pela HPME. Assim que o Saldo da Conta Hipay atinja ou ultrapasse o patamar de 80% do plafond autorizado fixado pelo artigo 9.1 das presentes Condições Gerais:

• um E-mail automático ser-lhe-á enviado a relembrar que a Conta Principal que subscreveu tem um plafond de cento e cinquenta (150)

EUR, mas que poderá subscrever uma Conta Principal sem o plafond de cento e cinquenta (150) EUR, dirigindo o pedido à HPME, por correio electrónico (E-mail), correio postal ou fax juntamente com os documentos enumerados no artigo 5.1 das presentes Condições Gerais,

• O E-mail é reenviado ao Utilizador num prazo de duas (2) semanas caso o Serviço cliente Hipay da HPME não tenha recebido nenhuma resposta.

A Conta Hipay de um Utilizador Estritamente Identificado, se este tiver a qualidade de Particular, é submetida a um procedimento de monitorização do Saldo e do montante dos pagamentos mensais acumulados.



ARTIGO 10 – Incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos

O montante de qualquer transacção de entrega de fundos com cartão bancário com o objectivo de (re)carregar uma Conta Hipay, que seja objecto de incobrável, devolução bancária ou cancelamento, será automaticamente deduzido do Saldo da Conta Hipay pela HPME. Assim como no caso de entrega de fundos fraudulenta, efectuada a partir de uma outra Conta Hipay. A HPME reserva-se o direito de deduzir igualmente os custos de tratamento do incobrável, devolução bancária ou cancelamento. Nesta situação, a HPME terá o direito de recusar a execução de todas as futuras entregas de fundos efectuadas por meio do cartão bancário ou da conta Hipay originárias do incidente.

Relativamente às Transferências entre contas Hipay assim como às Transacções Comerciais, a HPME reserva-se o direito, no caso de rejeição do cartão bancário utilizado para o (re)carregamento da Conta Hipay, de debitar o montante da operação litigiosa do Saldo da conta do destinatário da operação. Os custos de tratamento do incobrável, devolução bancária ou cancelamento, podem ser imputados por determinação da HPME.

O débito dos incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos e dos custos inerentes, efectua-se sobre o Saldo da Conta Principal. Se o Saldo da Conta Principal for insuficiente, a HPME tem o direito de debitar o montante em dívida dos fundos detidos pelo Utilizador nas suas Contas Secundárias e /ou deduzindo o montante em dívida dos pagamentos a receber na sua Conta Hipay.

Os montantes eventualmente transferidos ao Afiliado no âmbito do programa de Afiliação ligado à transacção litigiosa não serão debitados ao Saldo da Conta Hipay do Afiliado.



ARTIGO 11 – Irrevogabilidade da ordem dada pelo utilizador

A ordem válida de pagamento e/ou de Transferência entre contas Hipay dada por um Utilizador pelo Sistema Hipay é irrevogável, portanto o Utilizador não poderá pedir a sua anulação.

No entanto, se um comerciante propuser um período de experimentação gratuito, o Utilizador poderá, durante esse período gratuito, anular gratuitamente a ordem de pagamento recorrente.

Após o período de gratuidade, qualquer pagamento recorrente ou assinatura efectuados pelo Utilizador podem ser cancelados, mas neste caso a HPME reserva-se o direito de debitar os custos dessa operação.

O Utilizador reconhece expressamente que qualquer pagamento efectuado ou recebido e/ou Transferência entre contas Hipay sob forma de Moeda Electrónica pelo Serviço Hipay é liberatório como se esse pagamento e/ou Transferência entre contas Hipay tivessem sido efectuados por entrega ao beneficiário em moeda fiduciária ou escritural, e renuncia por isso a fazer-se valer do artigo 1243 do Código Civil belga ou de qualquer outra disposição legal para contestar o pagamento e/ou pagamento.



ARTIGO 12 – Pagamento pela conta hipay

12.1 – Pagamento simples

O Utilizador regulariza as suas compras junto de um Comerciante com a Moeda Electrónica disponível na sua Conta Hipay.

O Utilizador deve autenticar-se inserindo os seus Identificadores de conta Hipay na janela de pagamento seguro disponível no website Hipay.

O Utilizador deve posteriormente confirmar a sua encomenda e autorizar a Plataforma Operacional a efectuar, a partir da Conta Hipay seleccionada, as operações aceites relacionadas com a Encomenda.

Se o Saldo disponível na sua Conta Hipay for insuficiente, o Utilizador pode então proceder a uma alimentação complementar de forma a obter um Saldo suficiente da sua Conta Hipay para proceder ao pagamento.

O Utilizador pode igualmente efectuar uma alimentação – com o montante exacto da transacção e assim proceder ao pagamento de forma sincronizada.

12.2 – Pagamento recorrente

O Utilizador pode constituir pagamentos recorrentes ou compras periódicas.

12.2.1 – Levantamento sobre o saldo

Na presença de pagamentos que tenham de ser efectuados de forma recorrente, nomeadamente nos casos de subscrição e assinatura pelo Utilizador junto de um Comerciante, o Utilizador autoriza expressamente a HPME a debitar a sua Conta Hipay durante todo o período de pagamentos recorrentes. A Conta Hipay do Utilizador será debitada conforme a escala definida na Encomenda.

O Utilizador deve assegurar-se de que o Saldo da sua Conta Hipay seja suficiente para permitir a realização das transacções a efectuar consoante a escala definida no momento da encomenda.

Uma notificação é enviada por E-mail ao Utilizador antes de cada levantamento para que este verifique se a sua Conta Hipay está suficientemente alimentada. A primeira fracção de pagamento que não puder ser cumprida dará origem à anulação da subscrição. O Utilizador e o Comerciante serão informados pela HPME do incidente e da anulação da autorização de pagamento recorrente. A HPME não se pode responsabilizar pelo facto da inexecução do pagamento recorrente resultante de Saldo insuficiente na Conta Hipay.

12.2.2 – Pagamento por alimentação automática

No momento da subscrição a um pagamento periódico, o Utilizador poderá optar pela transferência automática da conta do seu cartão bancário para alimentar a sua Conta Hipay e regularizar a escala de pagamentos. Nesse caso, o Utilizador autoriza expressamente a HPME a debitar a conta do seu cartão bancário para alimentar a sua Conta Hipay com o montante consoante a escala de pagamentos. A Conta Hipay do Utilizador será portanto alimentada e debitada pelo montante da Encomenda conforme a escala definida no momento da Encomenda.



ARTIGO 13 – Confirmação da execução do pagamento

13.1 – Informação para o comprador

Quando um pagamento é efectuado, o Sistema Hipay envia automaticamente um E-mail de confirmação da operação ao Utilizador que deu origem ao pagamento. Este E-mail recolhe o conjunto das informações relativas à Encomenda que foram comunicadas ao Sistema Hipay pelo Comerciante, tais como: identificação do Comerciante, descritivo de Encomenda, montante, date e hora da Encomenda assim como eventuais condições específicas de pagamento. As informações contidas no E-mail de confirmação serão igualmente disponibilizadas no seu Espaço Utilizador.

13.2 – Informação para o comerciante

Quando um pagamento é efectuado, o Sistema Hipay envia automaticamente um E-mail de confirmação da operação ao Utilizador que deu origem ao pagamento. Este E-mail recolhe o conjunto das informações relativas à Encomenda que foram comunicadas ao Sistema Hipay pelo Comerciante, tais como: identificação do Comerciante, descritivo de Encomenda, montante, date e hora da Encomenda assim como eventuais condições específicas de pagamento. As informações contidas no E-mail de confirmação serão igualmente disponibilizadas no seu Espaço Utilizador.



ARTIGO 14 – Transferências entre contas Hipay

O Utilizador pode efectuar transferências de toda ou parte da Moeda Electrónica disponível no seu Espaço Utilizador, seja para a sua Conta Principal ou Contas Secundárias, pertencentes a um Espaço Utilizador diferente.

O Utilizador pode criar Transferências recorrentes entre contas Hipay e definir a sua frequência. Quando o Saldo da Conta Hipay for insuficiente a HPME recusará a Transferência entre contas Hipay e informará o Utilizador do facto.

No caso de Transferências entre contas Hipay de Espaços Utilizador diferentes, a realização da operação requer a aceitação por parte do destinatário num prazo de sete (7) dias calendário. Na ausência de aceitação, o montante da operação será creditado sem custos na conta Hipay do Utilizador que deu origem à Transferência.

A HPME não se responsabiliza por eventuais danos para o Utilizador pela recusa do destinatário ou pelo incumprimento do prazo de aceitação.



ARTIGO 15 – A não intervenção da HPME nas relações entre utilizadores

A HPME é apenas o fornecedor da solução de pagamento em Moeda Electrónica, é portanto um terceiro exterior à relação comercial existente entre um Utilizador e um Comerciante ou a qualquer outra relação entre dois Utilizadores.

A HPME não garante a identidade dos Utilizadores nem a boa execução das transacções pelos Comerciantes.

Em caso de litígio relativamente ao pagamento ou à execução de uma Encomenda, o Comprador deve-se dirigir directamente ao Comerciante para tentar resolver o litígio com este.

Em caso de litígio entre pelo menos dois Utilizadores, estes devem tentar resolver o litígio entre eles, não podendo a HPME intervir a nenhum pretexto nessa relação.

Salvo os casos de anulação de pagamento autorizados pelos pagamentos recorrentes ou pela lei, regulamento ou decisão judicial ou administrativa, a HPME não tem o direito de anular uma transacção por motivos de litígio comercial ou outro desacordo entre Utilizador e Comerciante.



ARTIGO 16 – Reclamações ou pedidos dos utilizadores

Sem prejuízo do estipulado no artigo 20.4 das presentes Condições Gerais, qualquer reclamação ou pedido relativos a:

• um disfuncionamento de alguma funcionalidade do Serviço Hipay fornecido pela HPME ou do website Hipay,

• uma informação comunicada pelo sistema Hipay ou pela HPME no quadro do Serviço Hipay,

• um erro na execução de um pagamento ou na sua não execução,

• um erro na cobrança de comissões, taxas ou despesas bancárias pela HPME, deve ser notificado à HPME pelo Utilizador no prazo de quinze (15) dias de calendário a contar do dia em que o Utilizador dele teve conhecimento ou é presumível de ter tido conhecimento (considerando nomeadamente os seus hábitos de consulta do seu Espaço Utilizador e a data e hora do seu último acesso à sua Conta Principal ou Conta Secundária) ou noutro prazo mais longo em casos específicos previstos por disposições particulares ou pela lei.

Pode efectuar esta notificação por E-mail enviado para o seguinte endereço electrónico:

abuse@hipay.com ou por correio, para a morada: Hipay - Empresa HPME /Groupe Hi-

Media Seed Factory 19 Avenue des Volontaires, 1160 Bruxelles, Belgique.

Esta reclamação deve mencionar os erros ou falhas observadas nos Extractos de conta electrónicos disponibilizados, conforme o artigo 6.1 das Condições Gerais ou em qualquer outro documento emitido pela HPME.

As contabilizações erradas para a conta de um Utilizador, sejam elas de sinal positivo ou negativo, que a HPME, após reclamação do Utilizador, tenha constatado e aceite, serão rectificadas pela mesma sem aviso prévio.



ARTIGO 17 – Levantamento

17.1 – Noções básicas

O Utilizador deve dirigir o seu pedido de Levantamento do Saldo disponível da sua conta Hipay (ou de uma parte desta), a partir do seu Espaço Utilizador. Todo ou parte do seu Saldo disponível líquido de despesas de execução e de tratamento do seu pedido de Levantamento, ser-lhe-á imediatamente restituído pela HPME. O Utilizador não terá direito a nenhum Levantamento caso o seu Saldo da conta Hipay não seja suficiente para cobrir as despesas de Levantamento e/ou se o Saldo for inferior a dez (10) Eur (ou o seu equivalente noutras moedas).

O Utilizador que solicite o Levantamento do seu Saldo disponível deve estar previamente estritamente identificado conforme o artigo 5 das presentes Condições Gerais.

O Levantamento pedido por um Utilizador só pode ser efectuado por transferência para a conta bancária designada no Espaço Utilizador:

• Se o Espaço Utilizador estiver aberto em nome de uma pessoa física, a transferência só poderá ser efectuada para a conta bancária dessa pessoa.

• Se o Espaço Utilizador estiver aberto em nome de uma pessoa colectiva, a transferência só poderá ser efectuada para a conta bancária dessa

pessoa colectiva.

A conta bancária designada deve estar domiciliada num país aceite pela Hipay.

O pedido de Levantamento de uma conta secundária só poderá ser efectuado em benefício do Utilizador da Conta Principal ao qual está associada a Conta Secundária.

17.2 – Despesas anexas

A HPME relembra o Utilizador que a transferência bancária dos fundos a reembolsar pode implicar despesas bancárias de transferência por parte do seu banco.

A HPME relembra o Utilizador que sempre que a moeda da Conta Hipay for diferente da da conta bancária para a qual se vai efectuar o Levantamento dos fundos, podem ser imputadas despesas de câmbio ou de serviço pelo banco no qual o Utilizador tem conta aberta.

17.3 – Responsabilidade

A HPME não se responsabiliza se as coordenadas bancárias indicadas no Espaço Utilizador nos pedidos de Levantamento estiverem erradas ou desactualizadas.

É da responsabilidade do Utilizador verificar e actualizar as suas informações bancárias no seu Espaço Utilizador.

17.4 – Caso especial das contas multimoeda

Se o Espaço Utilizador tem moedas diferentes na Conta Principal e na ou nas Contas Secundárias, o Levantamento só se realizará a partir e/ou na moeda da Conta Principal.

A HPME pode ter de reter custos de câmbio ou de Serviço, para converter a Moeda Electrónica disponível nas Contas Secundárias para a moeda da Conta Principal.



ARTIGO 18 – Custos de utilização da gestão corrente

Como contrapartida das suas prestações de gestão corrente, é atribuída uma remuneração à HPME cujo montante e condições estão indicados no website da Hipay.

As prestações de gestão corrente executadas pela HPME, incluem o conjunto das prestações relacionadas com operações relativas à Conta Hipay de um Utilizador com a excepção das que se referem à Gestão Comercial. Estas prestações incluem entre outras:

• A abertura da Conta Hipay,

• A manutenção da Conta Hipay,

• A alimentação da Conta Hipay,

• A execução das operações na Conta Hipay,

• O fecho da Conta Hipay.



ARTIGO 19 – Responsabilidade

Para o conjunto das suas prestações, a sociedade HPME está sujeita a uma obrigação de meios e não de resultado.

A HPME apenas propõe um Serviço de pagamento electrónico por meio de Moeda Electrónica. A HPME não assume nenhuma responsabilidade em relação ao cumprimento das eventuais obrigações recíprocas por parte dos Utilizadores: nomeadamente, a HPME, não assume nenhuma responsabilidade quanto à natureza da transferência de Moeda Electrónica (pagamento de uma dívida, de um produto, donativo, empréstimo, pagamento induzido, etc.), quanto à validade ou exactidão do pagamento, quanto aos erros ou inexactidões nas informações comunicadas aos

Compradores pelos Comerciantes ou quanto ao disfuncionamento do website do Comerciante.

A HPME será responsável apenas pelo seu dolo ou falta grave. Nessas circunstâncias, a responsabilidade da HPME será limitada ao Saldo disponível na Conta Hipay do Utilizador no momento do agravo.

A HPME não poderá em nenhum caso ser considerada responsável por qualquer dano ao Utilizador que resulte, parcial ou totalmente, do não cumprimento das presentes Condições Gerais pelo dito Utilizador.

Em nenhum caso, a HPME é responsável pelos danos directos e/ou indirectos, tais como prejuízo comercial, perda de clientes, quaisquer problemas comerciais, perda de beneficio, perda de imagem de marca por um Utilizador, ou por um terceiro, e que pudessem ser resultantes das prestações da HPME ou da implementação da Plataforma

Operacional, ou da sua indisponibilidade. Toda a acção dirigida contra um Utilizador por um terceiro é considerado como um prejuízo indirecto e em consequência não dá origem a compensação.

A HPME relembra que as estatísticas apresentadas pelo Sistema Hipay num Espaço Utilizador são unicamente a título indicativo e não podem ser alvo de processos judiciais em caso de erro.

Salvo indicação contrária das presentes Condições Gerais ou das leis imperativas e sem prejuízo das outras causas de exclusão ou de limitação de responsabilidade previstas pelas presentes, a HPME não poderá em nenhum caso ser considerada responsável por qualquer dano causado por um caso de força maior ou por um acontecimento fora do seu controlo ou por qualquer medida ou disposições legislativas tomadas pelas autoridades belgas ou estrangeiras. Considera-se geralmente casos de força maior ou acontecimentos fora do seu controle: uma falha de electricidade, um incêndio ou uma inundação, a greve do seu pessoal ou de um sub contratante ou fornecedor, guerra, distúrbios, motins ou ocupação do território por forças estrangeiras, negligência de um terceiro no sentido da jurisprudência e da doutrina tais como as pessoas responsáveis pela distribuição de electricidade ou dos Serviços de telecomunicações, entre outros.



ARTIGO 20 – Obrigações do utilizador

20.1 – Utilização do Serviço hipay com finalidades lícitas

O Utilizador tem a obrigação de utilizar os Serviços fornecidos pela HPME de boa fé, apenas com finalidades legais, e com o cumprimento das presentes Condições Gerais.

O Utilizador compromete-se a não prestar declarações ou acções de qualquer natureza que atentem contra a imagem e a reputação do Sistema Hipay, do Serviço Hipay e/ou da sociedade HPME.

20.2 – Obrigação de monitorização das transacções

O Utilizador deve verificar regularmente a exactidão das operações realizadas na sua Conta Hipay, consultando o histórico das operações referidas no seu Extracto de conta electrónico conforme o artigo 6.1 das presentes Condições Gerais e os E-mails de confirmação de compra que lhe são automaticamente enviados pelo Sistema Hipay sempre que efectua uma Encomenda junto de um Comerciante conforme o artigo 13.1 das presentes Condições Gerais.

É portanto da responsabilidade do Utilizador assegurar-se de que a parametrização do seu Sistema de filtragem dos E-mails (anti-spam ou outro) ou que o estado da sua caixa de recepção de E-mails (eventual limitação de capacidade) permitem a recepção dos Emails que lhe são dirigidos automaticamente pelo Sistema Hipay.

20.3 – Arquivo dos identificadores da conta hipay

No momento da activação do seu Espaço Utilizador, o Utilizador escolhe um código confidencial de acesso ao seu Espaço Utilizador, esse código ser-lhe-á pedido em cada conexão à conta Hipay. O Utilizador é por isso o único responsável pela utilização e arquivo dos Identificadores de conta Hipay e/ou dos Identificadores de conta Hipay relativos às suas Contas Secundárias. O Utilizador é o único responsável pela preservação do seu equipamento informático e compromete-se a não transmitir os seus Identificadores de conta Hipay (e nomeadamente, a apagar imediatamente o E-mail enviado pela HPME com a sua palavra chave provisória).

O Utilizador assume especialmente a responsabilidade pela utilização do seu código pessoal por uma terceira pessoa, pela realização de transacções de compra junto dos Comerciantes ou de qualquer outra transferência de Moeda Electrónica da sua Conta Hipay para uma outra Conta Hipay. O Utilizador é o único responsável por todas as utilizações do seu Espaço Utilizador efectuadas com os Identificadores de conta Hipay.

20.4 – Obrigação de notificação

Sem prejuízo do estipulado no artigo 16 das presentes Condições Gerais, o Utilizador tem a obrigação de informa r imediatamente a HPME, em caso de suspeitas de acesso ou de utilização fraudulenta da sua Conta Hipay ou de qualquer acontecimento susceptível de originar tal utilização, tais como: a perda, divulgação acidental ou desvio dos Identificadores de conta Hipay, um acesso não autorizado a todo ou a parte do seu Espaço Utilizador ou uma operação não autorizada, entre outros.

Em relação às Contas Secundárias, as obrigações de (i) vigiar o histórico das operações listadas no seu Extracto de conta electrónico e (ii) de informar a HPME em caso de suspeitas de acesso ou de utilização fraudulenta de uma Conta Secundária recaem igualmente sobre o Terceiro beneficiário.

Esta notificação deve ser realizada por correio electrónico para o seguinte endereço de E-mail: abuse@hipay.com e ser confirmada por correio para a seguinte morada:

Hipay - Empresa HPME/Groupe Hi-Media

Serviço Réclamation

Seed Factory

19 Avenue des Volontaires

1160 Bruxelles - Belgique

O Utilizador que tenha agido de forma fraudulenta, ou por negligência grave, deverá suportar a totalidade da perda resultante de operações não autorizadas efectuadas depois de ter dado conhecimento à HPME, não obstante a obrigação da HPME de tudo fazer para impedir qualquer outra utilização da Conta Hipay.

20.5 – Obrigação de monitorização

A HPME desenvolveu um procedimento de protecção contra os riscos de « phishing » ou de usurpação de identidade, chamada « Chave anti-phishing » que é uma informação secreta (uma data, uma frase, uma palavra ou uma série de números) inserida pelo Utilizador no momento da sua inscrição e que pode ser alterada pelo próprio em qualquer altura a partir do seu Espaço Utilizador. A Chave anti-phishing permite igualmente ao Utilizador verificar nos contactos telefónicos, se se trata realmente de um consultor cliente do Serviço Hipay.

O Utilizador com uma Conta Hipay deve verificar que as correspondências (E-mails, cartas postais, fax) que lhe são dirigidas em nome da HPME ou do Serviço Hipay contêm efectivamente a sua chave anti-phishing.

O Utilizador é informado que qualquer correspondência que não contenha a sua chave anti-phishing deve ser considerada como não tendo sido enviada pela HPME ou pelo Sistema Hipay. A HPME não se responsabiliza por actos fraudulentos de terceiros que indiquem informações erradas quanto à pretensa execução de pagamentos ou de Transferências entre contas Hipay via Serviço Hipay.

20.6 – Obrigação de informação dos terceiros beneficiários

O titular de uma Conta Principal que tenha atribuído Contas Secundárias a Terceiros beneficiários deve assegurar-se que este cumpra as presentes Condições Gerais.

20.7 – Declaração aos organismos fiscais

A HPME relembra o Utilizador que este tem a obrigação de declarar todos os seus rendimentos ou elementos informativos às autoridades fiscais ou administrativas às quais está sujeito. Em nenhum caso, a HPME se responsabiliza por este tipo de declaração.

O Comerciante é o único responsável pelo pagamento do IVA e de outras taxas ou impostos eventualmente aplicáveis. No entanto, relembra-se os Utilizadores que em função da frequência das suas transacções, incluindo as que se realizam pelo Serviço Hipay, estas podem ser taxadas de IVA. Outras taxas ou impostos podem ser igualmente aplicáveis, tais como o imposto sobre o rendimento, ou as cargas sociais.

A HPME relembra o Utilizador que no caso de um controlo ou de um pedido de informação pelas autoridades competentes (fiscais, judiciais ou outras), a HPME pode ter a obrigação de fornecer informações, nomeadamente financeiras, relativas ao Espaço Utilizador.



ARTIGO 21 – Obrigações da HPME

21.1 – Fornecimento do Serviço hipay

A HPME compromete-se a pôr todos os meios razoáveis à sua disposição para assegurar o acesso ao Serviço Hipay e ao website Hipay, a utilização desses Serviços, e especialmente que o Utilizador possa dispor de Moeda Electrónica sem interrupções. A HPME não garante no entanto o acesso contínuo e ininterrupto ao conjunto dos seus Serviços. Consequentemente, a HPME não poderá ser considerada responsável pelo atraso e/ou a não acessibilidade ao Sistema Hipay ou ao website Hipay que impossibilitem a execução de um pagamento ou em caso de execução parcial ou errada, desde que sejam resultantes de factores fora do controlo razoável da HPME.

O Utilizador é informado que a HPME pode interromper, ocasionalmente, o acesso ao Website Hipay ou a todo ou parte dos seus Serviços:

• para permitir a reparação, manutenção, melhoramentos de funcionalidade,

• em caso de suspeita de tentativa de pirataria, desvio de fundos ou qualquer outro risco de dano,

• por solicitação ou instruções provenientes de pessoas ou entidades autorizadas,

• execução das operações na Conta Hipay,

• fecho da Conta Hipay.

Na medida do possível, e salvo interdição legal ou regulamentar, a HPME informará o Utilizador do facto de uma forma atempada. A HPME não pode, em caso algum, ser responsabilizada por eventuais danos resultantes destas interrupções. Após o retomar normal do Serviço, a HPME compromete-se a pôr todos os esforços razoáveis para tratar as operações em espera o mais atempadamente possível.

21.2 – Transacções não autorizadas pelo Utilizador

A HPME mantém o Extracto de conta electrónico actualizado e coloca-o à disposição do Utilizador no seu Espaço Utilizador conforme o artigo 6.1 das presentes Condições Gerais de forma a permitir ao Utilizador verificar a exactidão das operações realizadas.

A HPME coloca à disposição do Utilizador um endereço E-mail válido que permita ao Utilizador notificar a HPME de qualquer erro no tratamento de uma operação, ou de qualquer suspeita de acesso ou utilização fraudulenta da sua Conta Hipay.

A HPME compromete-se a pôr todos os meios razoáveis para tratar com celeridade as notificações recebidas pelo seguinte endereço: abuse@hipay.com. Desde a recepção da notificação efectuada pelo Utilizador em virtude do artigo 20.4 das presentes Condições Gerais, a HPME bloqueará o acesso à Conta Hipay e cancelará os Identificadores de conta Hipay do Utilizador.

O acesso à Conta Hipay poderá ser desbloqueado no seguimento do pedido do Utilizador. Caso a notificação diga respeito a uma Conta Secundária, este procedimento aplicar-se-á à Conta Secundária.

A partir da notificação, a HPME é responsável apenas pelos danos resultantes do uso abusivo da Conta Hipay excepto se esse dano for resultado de uma acção fraudulenta ou de uma negligência grave por parte do Utilizador.

A HPME será responsável pela não execução ou execução imperfeita das operações de pagamento efectuadas via Serviço Hipay, bem como das operações de pagamento efectuadas sem a autorização do Utilizador excepto se estes acontecimentos resultaram comprovadamente da falta ou negligência grave do Utilizador.

21.3 – Depósito dos créditos

A HPME depositará os fundos entregues pelo Utilizador em troca da Moeda Electrónica, deduzidos dos custos e taxas eventualmente aplicáveis e da comissão devida à HPME, numa conta bancária especialmente locada no banco da HPME.

As comissões devidas à HPME e os custos aplicados às transacções efectuadas pelo Serviço Hipay, assim como os Saldos de fecho das Contas Hipay chegadas ao termo do prazo contratual de inactividade, serão depositados na conta bancária aberta pela HPME no seu Banco.

21.4 – Arquivo des registos

A HPME conserva o suporte electrónico de arquivo durante o prazo de sete (7) anos, dos registos e documentos das operações efectuadas de forma a poder reconstitui-los com precisão, especialmente as operações objecto da regulamentação da luta contra o branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo.

21.5 – Conta hipay sem utilização

Caso o Utilizador não utilize a sua Conta Hipay num período de quatro (4) anos consecutivos, e depois de três (3) envios de E-mail para o último endereço electrónico conhecido do Utilizador sem resposta, a HPME reserva-se o direito de dar ordem ao Banco da HPME de depositar os montantes correspondentes numa conta bancária aberta para o efeito nesse mesmo Banco. Esses montantes serão mantidos durante o prazo de prescrição aquisitiva, sem prejuízo do direito da HPME de pôr termo às presentes Condições Gerais de Utilização.



ARTIGO 22 – Propriedade intelectual

Nenhum direito de propriedade intelectual relativo à utilização do Serviço Hipay ou aos serviços prestados pela HPME através do Sistema Hipay é transferido aos Utilizadores a título das presentes Condições Gerais.

O Utilizador compromete-se a não atentar contra os direitos detidos pela HPME, inibindo-se nomeadamente, de reproduzir ou adaptar todo ou parte dos elementos intelectuais e materiais que compõem o Sistema Hipay e os seus acessórios, qualquer que seja o suporte actual ou futuro.

O conjunto dos direitos relativos ao software do Sistema Hipay é propriedade plena da HPME. Eles são parte dos seus segredos de fabrico e informações confidenciais independentemente do facto de certos componentes poderem ou não estar protegidos no estado actual da legislação por um direito de propriedade intelectual.

O software do Sistema Hipay e, caso se aplique, a sua documentação, são reconhecidos como trabalho intelectual pelo Utilizador e também pela empresa, bem como pelos seus colaboradores, inibindo-se estes de os copiar, reproduzir, traduzir em qualquer outra língua ou linguagem, adaptar, distribuir a título gratuito ou oneroso, ou anexar-lhes qualquer objecto não conforme com as suas especificações.

A marca « Hipay » é propriedade da HPME. O Utilizador compromete-se a não suprimir a referência à marca « Hipay » em nenhum elemento disponibilizado pela HPME, tais como software, documento ou banner publicitário.



ARTIGO 23 – Confidencialidade

O Utilizador compromete-se a respeitar a mais estrita confidencialidade relativamente ao conjunto das técnicas, comerciais ou de qualquer outra natureza que o Utilizador possa vir a ter conhecimento no âmbito da execução do Serviço Hipay.

Esta obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor durante o período de duração da subscrição ao Serviço Hipay e após o seu termo, independentemente da razão do fecho. Esta obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que são ou serão publicamente disponibilizadas sem culpa do Utilizador.



ARTIGO 24 – Recolha e tratamento dos dados de carácter pessoal (politica da vida
privada)

A empresa HPME respeita o conjunto das disposições aplicáveis em matéria de protecção da vida privada e nomeadamente a lei belga de 8 de Dezembro de 1992 relativa à protecção da vida privada relativamente aos tratamentos de dados de carácter pessoal (lei da vida privada). Conforme a lei, a HPME procedeu à declaração dos tratamentos de dados de carácter pessoal junto da comissão de protecção da vida privada (CPVP).

A empresa HPME recolhe e conserva os dados de carácter pessoal que o Utilizador forneceu voluntariamente. Assim, consideram-se ser dados de carácter pessoal relativos ao Utilizador pessoa física nomeadamente, os dados relativos à sua identificação, número de telefone, endereço E-mail, domicilio, número de cartão ou de conta bancária, à transacção ou à Transferência e à morada IP do computador.

Caso tenha algum comentário ou se considera que a actual política da vida privada não está a ser respeitada, pode contactar a empresa HPME que é responsável pelo tratamento desses dados para a morada referida no artigo 24.4 das presentes Condições Gerais.

24.1 – Segurança dos dados recolhidos

O acesso aos servidores e ao Sistema Hipay nos quais os dados são recolhidos, tratados e arquivados é estritamente limitado. Foram tomadas as devidas precauções técnicas e organizacionais de forma a não permitir o acesso a nenhuma pessoa não autorizada.

Dentro da HPME, só os colaboradores cujas funções o justifiquem, podem aceder aos dados pessoais do Utilizador.

A HPME compromete-se a garantir a existência de níveis de protecção adequados conforme as exigências legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as que dizem respeito ao sigilo bancário e à protecção de dados.

Por questões de segurança, após o fecho da carteira Hipay, a HPME conservará por um período de cinco (5) anos os dados pessoais do Utilizador, bem como o histórico dos acontecimentos e operações relacionados com o seu Espaço Utilizador e referidos no seu Extracto de conta electrónico.

24.2 – Finalidades do tratamento

O Utilizador é informado e aceita que a HPME na qualidade de responsável do tratamento, recolha e proceda ao tratamento de dados pessoais com as seguintes finalidades:

• respeito das disposições legais ou regulamentares aplicáveis, nomeadamente em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo,

• tratamento/gestão e arquivo das transacções e Levantamento de Moeda Electrónica,

• controlo e prevenção dos incidentes e irregularidades (luta contra a fraude e todo o tipo de abuso),

• gestão central de clientes,

• tratamento dos pedidos do Utilizador,

• realização de testes, estatísticas e sondagens,

• formação do pessoal afecto ao Serviço Hipay,

• controlo da qualidade do Serviço,

• prospecção comercial, publicidade e marketing directo relativos a Serviços de pagamento ou outros produtos ou Serviços promovidos pela HPME ou por empresas ligadas ou pertencentes ao grupo Hi-Média.

O Utilizador é informado que os seus dados pessoais podem ser gravados num ou vários ficheiros em função da legislação aplicável e aceita que os dados recolhidos sejam registados e tratados conforme as finalidades previamente enunciadas.

24.3 – Comunicação dos dados recolhidos O Utilizador aceita que os dados pessoais estritamente necessários à realização de pelo menos uma das finalidades mencionadas acima, ou ao que é exigido pela regulamentação aplicável, sejam comunicadas pela HPME:

• aos sub contratantes e prestadores de Serviços externos cuja intervenção é necessária,

• a outras empresas do Grupo Hi-Media, existentes ou a criar, estabelecidas num país membro da União europeia,

• à Comissão Bancária, Financeira e de Seguros (CBFA - Bélgica), às autoridades análogas estrangeiras, e em geral a qualquer autoridade judicial ou administrativa conforme a regulamentação em vigor,

• a outros Utilizadores nomeadamente Comerciantes com o objectivo da boa execução da operação de Transferência entre contas Hipay ou de pagamento. Nesse caso, apenas poderão ser comunicadas informações tais como o nome, o endereço E-mail e a data de inscrição. A HPME não comunicará nem o número de cartão bancário, nem o número de conta bancária do Utilizador salvo autorização expressa deste último ou sob injunção judicial ou administrativa ou outro procedimento jurídico.

O Utilizador aceita que a comunicação dessas informações pessoais se possa fazer às pessoas acima referidas, para um outro país da União Europeia e igualmente para um país não membro da União Europeia desde que garanta um nível de protecção adequado consoante a lei de 8 de Dezembro de 1992 relativa à protecção da vida privada.

24.4 – Direitos de cancelamento, acesso e rectificação

O Utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e é informado que pode, em qualquer momento, consultar as informações que comunicou à HPME no seu Espaço Utilizador.

O Utilizador tem o direito de rectificar os dados inexactos que lhe dizem respeito e é informado pela HPME que pode modificar certas informações pessoais a partir do seu Espaço Utilizador.

O direito de cancelamento do Utilizador pode ser exercido junto da HPME para os tratamentos considerados com finalidade de prospecção comercial, publicidade e marketing directo relativos aos Serviços de pagamento ou outros produtos ou Serviços promovidos pela HPME.

Os direitos de cancelamento, acesso e rectificação podem ser exercidos gratuitamente sob pedido dirigido à HPME por correio electrónico para o seguinte endereço E-mail:

abuse@hipay.com ou por correio para a seguinte morada:

Hipay - HPME/Groupe Hi-Media

Service Réclamation

Seed Factory

19 Avenue des Volontaires

1160 Bruxelles - Belgique

24.5 – Utilização de cookies

A HPME informa que no quadro do Serviço Hipay, são utilizados cookies (ficheiros enviados pelo servidor Hipay e que se registam no disco rígido do computador do internauta). Estes cookies servem sobretudo para melhorar o funcionamento do Serviço Hipay nomeadamente em termos de rapidez.

Estes cookies permitem:

• conservar activa a identificação efectuada no momento da abertura da sessão do Utilizador, para que o Utilizador não tenha de reintroduzir os

seus Identificadores de conta Hipay por cada página consultada no Website Hipay. Estes cookies temporários expiram automaticamente assim que o Utilizador termina a sua sessão ou fecha o seu navegador de Internet.

• conservar o endereço E-mail do Utilizador no formulário de abertura da sessão do Utilizador no Website Hipay. Graças a esse cookie, o endereço E-mail do Utilizador é apresentado a cada abertura do Espaço Utilizador.

O Utilizador é informado que pode recusar os cookies do Sistema Hipay nas parametrizações do seu navegador, mas que isso poderá alterar a sua utilização do Serviço Hipay.



ARTIGO 25 – Citação, promoção e publicidade

A HPME poderá citar o nome do website do Comerciante e apresentar uma ou várias páginas desse website assim como a descrição do website feita pelo Comerciante, durante a duração da relação contratual, para vários usos, para necessidades de apresentação, promoção, publicidade e/ou marketing relativo às suas actividades e/ou Serviços.

O Comerciante entrega à HPME, pelas presentes, todas as autorizações necessárias a este fim.



ARTIGO 26 – Prova

As comunicações efectuadas por correio electrónico ou via Espaço Utilizador disponibilizado no Website Hipay são modos de comunicação válidos como prova para o Utilizador e a HPME.

Todas as informações registadas nas bases de dados informáticas do Sistema Hipay relativas, nomeadamente, às instruções e confirmações de pagamento recebidas dos Utilizadores, aos pedidos de Levantamento e à execução das operações pela HPME, às notificações enviadas pelo Utilizador e/ou pela HPME, têm, até prova de contrário, a mesma força probatória que uma notificação em suporte papel e assinada, tanto em relação ao conteúdo como no que respeita à data e hora em que foram efectuadas e/ou recebidas. Registos inalteráveis, seguros e fiáveis são gravados e conservados nos Sistemas informáticos da HPME.

Os documentos da HPME que reproduzem essas informações, bem como as cópias ou reproduções de documentos produzidos pela HPME têm a mesma força probatória que o original, até prova contrária.



ARTIGO 27 – Força maior

Tanto a HPME como o Utilizador devem notificar a outra Parte, por qualquer meio disponível, qualquer caso de força maior a que tenha sido submetido.

Numa primeira fase, um caso de força maior suspende a execução das presentes Condições Gerais. Se um caso de força maior tiver uma duração de existência superior a quatro (4) meses, uma ou outra parte poderá pedir a rescisão das presentes Condições Gerais.

Especificamente, para além dos considerados pela jurisprudência dos Tribunais belgas, são considerados casos de força maior: as greves totais ou parciais, internas ou externas à empresa, restrições governamentais ou legais, modificações legais ou regulamentares das formas de comercialização, avaria de computador, bloqueio das telecomunicações, e qualquer outro caso independentes da vontade de uma ou das partes e que impeçam a execução normal das presentes Condições Gerais por essa parte.



ARTIGO 28 – Suspensão e rescisão

A suspensão temporária e imediata de uma Conta Hipay pode ser pronunciada pela HPME na expectativa de regularização da sua situação pelo Utilizador com a HPME, em seguimento de um dos dois casos seguintes:

1. O Utilizador não respeitou as presentes Condições Gerais,

2. O Utilizador forneceu dados de identificação inexactos, caducados ou incompletos

A reactivação da Conta Hipay far-se-á por determinação da HPME.

Em função da gravidade do incumprimento das Condições Gerais e especialmente se o Comerciante tiver vendido Produtos ilícitos, a HPME reserva-se o direito de rescindir as presentes Condições Gerais, o que origina o fecho definitivo da Conta Hipay. O fecho de uma Conta Hipay não poderá originar nenhuma indemnização quaisquer que sejam os danos eventuais causados pelo fecho dessa Conta Hipay.

O Utilizador cuja conta foi fechada pela HPME não está autorizado, excepto acordo expresso da HPME, a abrir uma outra Conta Hipay. Qualquer Conta Hipay aberta contra esta disposição poderá ser imediatamente fechada pela HPME, sem pré-aviso.

O Saldo disponível na Conta Hipay objecto do fecho poderá ser objecto de um Levantamento em benefício do Utilizador titular da Carteira Hipay sob reserva das operações em curso e de eventuais incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos pendentes. Se o Saldo disponível for inferior a dez (10) EUR, não será possível efectuar um Levantamento.

A HPME reserva-se o direito de pedir em justiça, reparação pelo prejuízo sofrido pela violação das Condições Gerais.



ARTIGO 29 – Morte do Utilizador

Em caso de morte do Utilizador titular da Conta Principal, a HPME deve ser avisada o mais cedo possível pelos herdeiros ou seu mandatário. Se este aviso for dado verbalmente, deve ser confirmado por escrito. Desde a recepção desse aviso por escrito, a HPME providenciará que nenhuma operação seja efectuada sobre os Créditos pelos Terceiros beneficiários eventuais e procederá ao fecho do Espaço Utilizador, o que dará origem ao fecho da Conta Principal e do conjunto das suas Contas Secundárias.

Se os Créditos que a HPME detém em nome do Utilizador defunto forem superiores a dez (10) EUR (ou o seu equivalente noutras moedas) eles poderão, por derrogação do artigo 17 das presentes Condições Gerais, ser objecto de um Levantamento a favor dos herdeiros, unicamente em caso de produção por esses herdeiros ou seu mandatário dos documentos probatórios, conforme a legislação aplicável que estabelece a devolução da sucessão, ou outro documento que a HPME julgue necessário.

Na ausência de Levantamento independentemente do motivo, incluindo a não produção do documento probatório à HPME, aplicar-se-á aos Créditos, o disposto nos artigos 21.3 e/ou 21.5 das presentes Condições Gerais.



ARTIGO 30 – Generalidades

No caso em que sejam necessárias formalidades administrativas a título da execução das presentes Condições Gerais, a HPME e o Utilizador prestar-se-ão assistência mútua em vista da regularização dessas formalidades.

O Utilizador aceita que a HPME possa a qualquer momento, modificar os seus Serviços e/ou os termos das presentes Condições Gerais, tendo em conta, nomeadamente, a evolução técnica e factual do Serviço e das tecnologias.

Caso alguma das estipulações não substanciais das Condições Gerais seja nula em relação a uma lei em vigor, ela será considerada ausente, mas não originará a nulidade das presentes Condições Gerais.

O facto de uma das Partes não se fazer valer de uma ausência pela outra Parte a qualquer uma das obrigações visadas nas presentes, não será interpretado de futuro como uma renúncia à obrigação em causa.

Em caso de dificuldade de interpretação em algum dos títulos ou algumas das cláusulas, os títulos não serão tidos em conta.



ARTIGO 31 – Direito aplicável e jurisdições

As presentes Condições Gerais são regidas pelo direito belga.

Salvo disposição imperativa contrária, qualquer litígio relativo à sua execução, interpretação ou validade, será levado a tribunal no distrito de Bruxelas, com competências expressamente atribuídas.

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DA GESTÃO COMERCIAL

As disposições a seguir expostas e denominadas «Condições Específicas Gestão Comercial» são consultáveis a todo o momento no Website Hipay

(https://www.hipay.com"). Elas regem os termos e condições de utilização da Gestão Comercial da Carteira Hipay emitida pela HPME.

O Utilizador pode a qualquer momento consultá-las e reproduzir, arquivar no seu computador ou noutro suporte, enviar por correio electrónico ou imprimi-las em papel para arquivo. Pode igualmente obter o envio de um exemplar gratuitamente por correio postal para a sua morada por pedido expresso junto da HPME.

Os termos das presentes Condições Específicas Gestão Comercial bem como dos aditamentos eventuais, fazem parte integrante das Condições Gerais que elas completam e explicitam em relação à utilização da Gestão Comercial.

As Condições Gerais aplicam-se portanto à utilização da Gestão Comercial em tudo o que não está expressamente regido pelas presentes Condições Específicas Gestão Comercial.

A nulidade de uma ou várias disposições das presentes Condições Específicas Gestão Comercial não afecta a validade das outras disposições.

Os termos utilizados nas presentes Condições Específicas Gestão Comercial terão, sempre que utilizados com a primeira letra em maiúscula e independentemente do facto de serem utilizadas no singular ou no plural, o sentido definido no artigo 1 das Condições Gerais.

A utilização da Gestão Comercial requer a aceitação prévia das Condições Específicas aplicáveis à Gestão Comercial.



ARTIGO 1 – Objectivos e campos de aplicação

A HPME oferece um serviço de pagamento que permite aos Utilizadores recorrer às ferramentas da Gestão Comercial para tratamento do pagamento dos seus Compradores pela venda dos seus bens, Serviços ou informações. A Gestão Comercial permite criar páginas de pagamento seguras acessíveis através de Botões de pagamento, de ligações de pagamento por E-mail ou via o Kit comercial.

As presentes disposições têm como objectivo explicitar as relações contratuais entre os Utilizadores e a HPME e nomeadamente definir as funções e obrigações de cada parte e fixar as condições financeiras do funcionamento e à utilização da Gestão Comercial.

A HPME pode, sem para tal, ser responsável por qualquer indemnização, efectuar modificações ou melhorias ao Serviço Hipay no que julgue útil ou necessário para assegurar a continuidade, o desenvolvimento e a segurança dos seus serviços. Os serviços podem igualmente ser limitados ou estendidos a qualquer momento pela HPME, sem qualquer obrigação de indemnização por parte da HPME, (seja individual ou colectivamente ao conjunto dos Utilizadores).

Qualquer Utilizador que utilize a Gestão Comercial obtém automaticamente a classificação de Comerciante.



ARTIGO 2 – Elegibilidade à categoria de comerciante

Qualquer Utilizador (Particular ou Profissional) ou Terceiro beneficiário (maior ou menor de idade, autorizado conforme o artigo 6.4.2 das Condições Gerais) é classificado como Comerciante por aplicação automática do estatuto pelo menos no momento da realização da primeira Transacção Comerciante, seja esta última efectuada via uma Página de Pagamento, Kit comercial ou Pagamento por E-mail.



ARTIGO 3 – Obrigações da HPME em relação à Gestão Comercial

3.1 – Obrigação geral

Em relação a uma Encomenda entre um Comprador e um Comerciante regularizado através do Serviço Hipay, a HPME compromete-se a executar o pagamento conforme as instruções e informações fornecidas pelo Comprador e pelo Comerciante no momento da Encomenda sob reserva do disposto no artigo 3.2 das Condições Específicas.

3.2 – Controlos prévios à execução de uma transacção comercial

Antes de executar o pagamento, o Sistema Hipay procede a controlos de utilização, e verifica nomeadamente se:

• o Comprador e o Comerciante têm ambos uma Conta Hipay válida (se o Comprador ainda não tiver uma Conta Hipay, o Sistema Hipay procede ao pedido do internauta no procedimento de abertura descrito no artigo 4.1.2 das Condições Gerais),

• a Conta Hipay do Comprador dispõe de Saldo suficiente para proceder ao pagamento e/ou ao pedido do Comprador de proceder a uma alimentação como definido no artigo 8 e/ou 4.1.2 das Condições Gerais,

• as características da Encomenda estão em conformidade com as regras aplicáveis ao Espaço Utilizador do Comprador (respeito dos plafonds aplicáveis conforme o artigo 9 das Condições Gerais e das eventuais parametrizações das Contas Secundárias utilizadas por Terceiros beneficiários conforme o artigo 6.4.2 des Condições Gerais).

Uma vez que os controlos prévios tenham sido realizados com sucesso, o Sistema Hipay execute o pagamento, conforme previsto no artigo 12 das Condições Gerais.

Os controlos prévios efectuados pelo Sistema Hipay não asseguram o Comerciante contra os riscos de incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos que possam advir das Transacções comerciais previamente controladas. HPME não é, em nada, responsável pelo expediente dado pelo banco do Comprador no cancelamento do pagamento efectuado com o cartão bancário do Comprador.

3.3 – Confirmação da execução do pagamento

O Sistema Hipay envia automaticamente um E-mail de confirmação da execução do pagamento ao Comprador e ao Comerciante conforme o artigo 13 das Condições Gerais.

Conforme o artigo 20.2 das Condições Gerais, o Comerciante está incumbido de se assegurar da parametrização do seu Sistema de filtragem de E-mails (Anti-SPAM ou outro) ou que o estado da sua caixa de entrada de E-mail (limitação eventual de capacidade) permite receber os E-mails enviados automaticamente pelo Sistema Hipay.

3.4 – Extracto de conta electrónico

A HPME coloca à disposição do Comerciante um Extracto de conta electrónico conforme o artigo 6.1 das Condições Gerais. Além das operações relacionadas com a gestão corrente, o Extracto de conta electrónico do Comerciante contém o detalhe das operações relacionadas com a Gestão Comercial, nomeadamente e entre outras:

• as informações relativas às Transacções do Comerciante,

• as informações relativas às regularizações efectuadas no quadro de um programa de Afiliação,

• as informações relativas às Transacções do Comerciante que tenham sido objecto de incobrável, devolução bancária ou cancelamento nas condições previstas no artigo 10 das Condições Gerais no artigo 6 das presentes Condições Específicas Gestão Comercial,

• os custos eventualmente retidos pela HPME pelo tratamento de uma Transacção comercial que tenha sido objecto de incobrável, devolução bancária ou cancelamento.

• as comissões e custos eventualmente aplicados pela HPME.

3.5 – Segurança dos pagamentos e das ferramentas da Gestão Comercial

A HPME compromete-se a assegurar a segurança dos pagamentos realizados via Serviço Hipay graças a um protocolo de segurança SSL, bem como a encriptar os dados confidenciais, tais como as informações relativas aos cartões bancários utilizados nas páginas de pagamento ou registados na Conta Hipay.

A HPME compromete-se a desenvolver todos os meios razoáveis à sua disposição, para assegurar a utilização dos Serviços associados à Gestão Comercial.

A HPME tomará todas as medidas necessárias de detecção e de erradicação de vírus conhecidos, do website Hipay, bem como das aplicações e programas descarregáveis postos à disposição do Comerciante. No entanto, a HPME não pode garantir que eles estejam sempre desprovidos de vírus.

3.6 – Disponibilização das ferramentas de Gestão Comercial

3.6.1 – As ferramentas da Gestão Comercial (o módulo de pagamento)

O Serviço Hipay permite ao Comerciante receber o pagamento das Encomendas efectuadas pelo Comprador. O Comprador pode assim regularizar a sua Encomenda através da sua Conta Hipay na Página de Pagamento ligada à Transacção comercial.

A HPME permite ao Comerciante criar as suas Páginas de Pagamento a partir da Gestão Comercial do seu Espaço Utilizador.

Para poder receber os pagamentos, o Comerciante deve redireccionar o Comprador para as Páginas de Pagamento que criou. Com esta finalidade, a HPME permite-lhe:

• integrar um Botão de pagamento no seu website,

• instalar o Kit comercial no seu website,

• enviar ao Comprador um pedido de Pagamento por E-mail.

O recurso ao Kit comercial permite ao Comerciante efectuar as modificações directamente no código fonte do seu website, o que o poupa de ter de efectuar as parametrizações das Páginas de pagamento a partir do seu Espaço Utilizador. O Sistema informático do Comerciante pode então comunicar directamente com os servidores do Sistema Hipay. O Kit comercial, mais complexo de realizar, oferece uma solução mais flexível e dinâmica, mas requer maiores conhecimentos informáticos. A utilização do Kit comercial requer igualmente aceitação prévia do Contrato de Licença Utilizador final Kit comercial (CLUF Kit comercial).

Recorrer ao Pagamento por E-mail permite a um Comerciante receber os pagamentos em Moeda Electrónica para os Produtos vendidos à distância sem que seja necessário dispor de um website.

Tendo em conta a rápida evolução da rede da internet, a HPME reserva-se o direito de criar novas ferramentas para a Gestão Comercial ou de proceder a adaptações e/ou evoluções técnicas das ferramentas existentes. Qualquer nova versão de uma ferramenta existente vem substituir a anterior e fica igualmente sujeita aos termos e condições das presentes Condições Específicas Gestão Comercial.

3.6.2 – A informação técnica

A HPME dará conhecimento ao Comerciante das indicações técnicas necessárias à implementação, parametrização e utilização do módulo de pagamento. A HPME compromete-se a manter a documentação técnica disponível actualizada. A qualquer momento, o Comerciante pode contactar o Serviço de suporte técnico Hipay por E-mail para: contact@hipay.com e requerer explicações ou informações complementares para proceder à instalação, parametrização e utilização do módulo de pagamento.



ARTIGO 4 – Obrigação do comerciante

4.1 – Obrigação em relação à sua actividade Comerciante

O Comerciante compromete-se a respeitar o conjunto das disposições legais ou regulamentares que lhe sejam aplicáveis e especialmente no quadro da venda à distância ou da protecção do consumidor.

O Comerciante compromete-se a respeitar as Condições Gerais de vendas que comunicou ao Comprador e a fornecer a este último o ou os bem(ns), Serviço(s) ou informação(ões) comprados pela Conta Hipay conforme as informações comunicadas no momento da Encomenda.

O Comerciante é o único responsável pelos Produtos que divulga gratuitamente e que comercialize mesmo que com recurso ao Serviço Hipay para proceder ao pagamento.

4.2 – Obrigação de informação

O Comerciante Profissional compromete-se a fornecer ao Comprador informação clara, detalhada e facilmente acessível relativa a qualquer Encomenda ou oferta de transacção online. Como exemplo, o Comerciante deverá consoante o caso, informar o Comprador acerca da sua identidade ou denominação social, da sua sede social, da sua morada postal e E-mail, do montante de eventuais custos de entrega, das modalidades de pagamento, do preço e da entrega, da duração da validade da oferta de venda e do seu preço e da existência do direito de devolução.

O Comerciante Profissional compromete-se a disponibilizar as suas Condições Gerais de venda ao Comprador para que este possa facilmente reproduzi-las e arquivá-las.

O Comerciante que edite um website compromete-se a registar e a manter actualizadas no Espaço Utilizador relativo à Gestão Comercial as seguintes informações: nome do website, url da página inicial do site, temáticas do site e endereço E-mail de contacto para os clientes.

4.3 – Obrigações técnicas

O Comerciante compromete-se a respeitar o conjunto das indicações e constrangimentos técnicos relativos ao bom funcionamento do Serviço Hipay, no que respeita as informações relativas à disponibilização das ferramentas da Gestão Comercial.

O Comerciante compromete-se a actualizar, a seu cargo, os seus materiais, aplicações e programas para dar resposta às evoluções técnicas do Sistema Hipay. Ele deve nomeadamente velar pela utilização da versão mais recente da ferramenta de Gestão Comercial pela qual optou.

As páginas de pagamento são parametrizadas para mostrar o preço correspondente à Encomenda. Se o Comerciante desejar igualmente mostrar o preço directamente a partir do seu website, tem de se assegurar que estes são idênticos, mantendo essa informação sempre actualizada

O Comerciante autoriza a HPME a aceder gratuitamente, com o objectivo de controlo, verificação e testes, aos conteúdos dos documentos e Serviços de natureza electrónica para cujo pagamento utiliza o Serviço Hipay.

4.4 – Obrigações relativas aos conteúdos do website

4.4.1 – Respeito dos direitos de terceiros

O Comerciante compromete-se a respeitar os direitos de terceiros e principalmente:

• os direitos da personalidade (tais como o direito à imagem, direito ao respeito da vida privada),

• os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, o direito das marcas, os direitos de autor (especialmente os que se referem a software, sons, imagens, fotografias, textos, imagens animadas e filmes), os direitos relacionados (artistas interpretes, produtores de fonogramas e de videogramas), e os direitos específicos dos produtores de bases de dados,

• de uma forma geral, os direitos das pessoas e bens.

O Comerciante compromete-se a não disponibilizar ao público, via Serviço Hipay, hiperligações directas ou indirectas para páginas que difundam elementos ilegais ou que violem os direitos de terceiros.

O Comerciante garante dispor de todas as autorizações necessárias à difusão e/ou ao fornecimento a partir do seu website ou mais genericamente por qualquer outro meio de comercialização, de dados, produtos ou Serviços quaisquer que sejam a sua forma ou natureza.

4.4.2 – Declaração da tipologia de conteúdo

A HPME implementou uma dupla classificação do conteúdo dos websites dos Comerciantes especialmente pela especial atenção que tem sobre a protecção de menores. A tipologia de conteúdo está classificada no Sistema Hipay por temática do site, depois por categoria de produtos e por faixa etária.

O Comerciante que disponha de um website tem a obrigação de inserir esta tripla classificação. Várias partes de um mesmo site podem ser declaradas pelo Comerciante com classificações diferentes das do Sistema Hipay.

O Comerciante compromete-se a manter o conteúdo do seu website em conformidade com a tipologia que declarou ao Serviço Hipay. Em caso de alteração da tipologia, o Comerciante deve informar a HPME sem demora.

4.4.3 – Conteúdos interditos

O Comerciante não tem o direito de utilizar o Serviço Hipay para os Produtos:

• contrários à ordem pública e aos bons costumes,

• de carácter injurioso, difamatório, racista, xenófobo, homofóbico, revisionista ou que atente contra a honra ou reputação de outrem,

• que incitem à discriminação, ao ódio de uma pessoa ou de um grupo de pessoas em razão da sua origem, orientação sexual, pertença ou não pertença a uma etnia, nação, raça ou determinada religião,

• que constituam uma ameaça a uma pessoa ou um grupo de pessoas,

• com qualquer conteúdo degradante ou que atentem contra a pessoa humana ou à sua integridade,

• que incitem a cometer um delito, um crime ou um acto de terrorismo ou que façam a apologia de crimes de guerra ou de crimes contra a humanidade,

• que incitem ao suicido,

• que permitam a terceiros a procura directa ou indirecta de software pirata, de números de série de software, e software que permita actos de pirataria ou intrusão nos sistemas informáticos e de telecomunicações, de vírus e outras bombas lógicas e geralmente qualquer ferramenta de software ou outra para a qual o Comerciante não disponha de direitos de difusão,

• que possam atentar contra os direitos de outrem ou segurança de pessoas e bens,

• que violem a privacidade das correspondências,

• que sejam confidenciais em virtude de uma medida legislativa ou de um acto jurídico (e especialmente, informações internas, privilégios, constituintes de um abuso de informação privilegiada ou que revelem um segredo profissional).

4.5 – Protecção de menores

O Comerciante compromete-se a tomar todas as medidas apropriadas tendo em conta o estado de arte para bloquear o acesso dos menores às Transacções Comerciais que incidam sobre os Produtos interditos a menores ou que possam causar dano à sua moralidade e desenvolvimento, em especial os conteúdos de natureza erótica ou pornográfica ou que contenham cenas de violência.

Para tal, o Comerciante compromete-se simultaneamente a:

• configurar as Páginas de Pagamento, seleccionando a faixa etária mínima das categorias de Produtos que propõe, para impedir o acesso a menores aos elementos supracitados,

• prevenir de forma explícita - na forma de mensagem de aviso - que os conteúdos ou serviços propostos podem atentar contra a sensibilidade do público e são reservados a um público maior de idade. Na ausência destes, a HPME estará no direito de modificar as configurações das páginas de pagamento propostas pelo Comerciante de forma a interditar o acesso a menores. A HPME estará igualmente no direito de suspender imediatamente o Espaço Utilizador do Comerciante bem como todas as suas Contas Secundárias.



ARTIGO 5 – Disposições relativas ao pagamento por E-mail

No caso do Pagamento por E-mail, a HPME não se responsabiliza pela não recepção dos E-mails resultantes da utilização de Sistemas de filtragem (Anti-SPAM ou outro) pelo Comprador ou Comerciante ou do estado da caixa E-mail dos destinatários («Caixa cheia») que possam bloquear a recepção do pedido de Pagamento por E-mail. O Comerciante compromete-se a não utilizar o Pagamento por E-mail ou qualquer outro envio de E-mail que transite pelos servidores de emails do Sistema Hipay para produzir SPAM ou qualquer outra publicidade não autorizada, sem o acordo prévio do destinatário. O não cumprimento desta interdição originará a suspensão temporária, ou mesmo o fecho do Espaço Utilizador do Comerciante.

A HPME não se responsabiliza pelo mau uso do Serviço Hipay para produzir SPAM, excepto por falta grave da HPME.



ARTIGO 6 – Pedido de Levantamento no âmbito da Gestão Comercial

Um Comerciante pode a qualquer momento, a partir do seu Espaço Utilizador, pedir o Levantamento total ou parcial do Crédito disponível na sua Conta Hipay nas condições definidas no artigo 17 das Condições Gerais. Após o pedido de Levantamento, a HPME verifica o Saldo efectivamente disponível tendo em conta os custos eventualmente aplicáveis, as Transacções comerciais objecto de incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos e os Reembolsos comerciais a decorrer.

No caso de uma Transacção comercial vir a ser objecto de um incobrável, de devolução bancária ou de um cancelamento após a execução do pedido de Levantamento, a HPME reserva-se o direito de debitar os montantes devidos por incobrável, devolução bancária ou cancelamento assim como os custos eventuais de tratamento retidos pela HPME, do Crédito do Comerciante.

Se o Crédito disponível não for suficiente, a HPME reserva-se o direito de debitar as ditas somas sobre os futuros (re)carregamentos) efectuados na Conta Hipay do Comerciante conforme o artigo 8 das Condições Gerais, e/ou de recorrer, por sua iniciativa, a qualquer outra via de recurso à sua disposição.



ARTIGO 7 – Custos aplicáveis à Gestão Comercial

7.1 – Custos fixos e custos variáveis

Como contrapartida das suas prestações, a HPME cobrará custos pela utilização da Gestão Comercial, o detalhe desses custos é disponibilizado no Website Hipay, na rubrica « Tarifas Comerciais ».

Pela utilização da Gestão Comercial a HPME debita dois tipos de custos:

• custos fixos debitados qualquer que seja o volume de negócios gerado pela Gestão Comercial,

• custos variáveis em função do volume de negócios gerado pelas Transacções Comerciais.

7.2 – Determinação dos custos variáveis aplicáveis

7.2.1 – O volume de negócios gerado pelas transacções comerciais

Os elementos considerados para o cálculo do volume de negócios do Comerciante, com o objectivo de determinar os custos variáveis aplicáveis, baseiam-se em registos informáticos do mês anterior (M-1) efectuados pelo Sistema Hipay:

• a soma total do montante das Transacções Comerciais (abaixo «S») registada pelo Comerciante durante o mês anterior (M-1).

• a soma total do montante dos incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos (abaixo «DV») registada pelo Comerciante para o mês anterior (M-1).

• a soma total dos Reembolsos comerciais (abaixo «RB») efectuados pelo Comerciante no mês anterior (M-1).

O volume de negócios (abaixo «VN») do Comerciante considerado para o cálculo dos custos variáveis aplicáveis à Gestão Comercial resulta do seguinte cálculo:

VN = S – DV – RB

7.2.2 – Os patamares aplicáveis

A tabela de tarifas aplicáveis em função do patamar do Volume de Negócios (CA) do comerciante está disponibilizado no Website Hipay, rubrica « Tarifas Comerciais ». No primeiro dia de cada mês (M), a HPME aplica a taxa de custos variáveis da grelha tarifária correspondente ao patamar do volume de negócios do Comerciante no mês precedente (M-1).

Por derrogação do artigo 7.2.1 das presentes Condições Específicas Gestão Comercial, será aplicada por defeito a taxa de custos variáveis correspondente ao primeiro patamar de volume de negócios como definido na tabela correspondente pela HPME, desde a primeira transacção até ao termo do primeiro mês de utilização Serviço Hipay de pagamento.

7.3 – Especificidades para os conteúdos « para adultos »

Aos Comerciantes que propõem conteúdos « para adultos », é-lhes aplicada uma tabela de tarifas específicas. Se o Comerciante não tiver respeitado a obrigação de declaração de conteúdo prevista no artigo 4.4.2 das presentes Condições Específicas Gestão Comercial, a HPME considera-se no direito de aplicar automaticamente, independentemente das outras medidas previstas pelas presentes, a tabela tarifária dos conteúdos « para adultos ».

7.4 – Derrogações pelo contrato Premium

Os custos aplicáveis à Gestão Comercial podem ser objecto de negociações particulares entre o Comerciante e a HPME. Esses acordos comerciais específicos derrogatórios serão formalizados no Contrato Premium estabelecido entre o Comerciante e a HPME.



ARTIGO 8 – Incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos e reserva circulante

8.1 – Incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos

8.1.1 – Ausência de garantia do Comerciante

A HPME não garante o Comerciante contra as transacções de entrega de fundos por cartão bancário com o objectivo de realizar um pagamento ou um (re)carregamento de Conta Hipay, que seriam objecto de um incobrável, devolução bancária ou cancelamento.

Qualquer Transacção comercial que seja objecto de um incobrável, devolução bancária ou cancelamento fica a cargo do Comerciante, bem como os custos de tratamento eventualmente aplicados pela HPME, caso o montante correspondente aos incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos, não possa ser debitado da Conta Hipay do Comprador nas condições definidas no artigo 10 das Condições Gerais.

Aplicam-se as mesmas regras às Transacções Comerciais efectuadas por um Comprador cujo (re)carregamento por cartão bancário da Conta Hipay seja objecto de um incobrável, devolução bancária ou cancelamento.

8.1.2 – Estabelecimento de um período de observação

O Comerciante aceita que a HPME estabeleça um período de observação para as Transacções Comerciais posteriores que resultariam da utilização do mesmo cartão bancário. O período de observação é fixado em seis (6) meses a contar da primeira Transacção comercial efectuada após a Transacção comercial objecto do incobrável, devolução bancária ou cancelamento. O Comerciante aceita expressamente aguardar o fim do período de observação para fazer o pedido de Levantamento do Crédito correspondente às ditas Transacções Comerciais posteriores, deduzido dos eventuais débitos devidos aos incobráveis, devoluções bancárias ou cancelamentos.

Aplicam-se as mesmas regras às Transacções Comerciais efectuadas por um Comprador cujo (re)carregamento por cartão bancário da Conta Hipay seja objecto de um incobrável, devolução bancária ou cancelamento.

8.1.3 – Anulação das Transacções Comerciais

A HPME reserva-se o direito de anular todas as Transacções Comerciais efectuadas por um Comprador cujo (re)carregamento por cartão bancário da Conta Hipay tenha anteriormente sido objecto de um incobrável, devolução bancária ou cancelamento não regularizado. A HPME informará o Comerciante o mais cedo possível.

8.1.4 – Custos de tratamento

A HPME aplica ao Comerciante custos fixos por Transacção comercial objecto de um incobrável, devolução bancária ou cancelamento. (Ver informações no Website Hipay, rubrica « Tarifas Comerciais ».

8.1.5 – Limites aplicáveis

O Comerciante deve estar atento às Transacções Comerciais que aceita.

A HPME reserva-se o direito de pôr termo ao presente contrato e de fechar o Espaço Utilizador do Comerciante caso as Transacções Comerciais que são objecto de um incobrável, devolução bancária ou cancelamento:

• atinjam um montante total superior a 1% do montante total das Transacções Comerciais executadas durante o mês (30d) pelo Comerciante, ou

• representem pelo menos 1% do total de Transacções Comerciais executadas durante o mês (30d) pelo Comerciante

8.2 – Reserva circulante

A HPME reserva-se o direito de impor a implementação de uma reserva financeira denominada «reserva circulante» aplicável ao volume, previsível ou verificado, das Transacções Comerciais, nomeadamente se o Comerciante cessar toda ou parte das suas actividades comerciais, se tiver uma percentagem significativa de transacções comerciais objecto de incobrável, devolução bancária ou cancelamento. A recusa do Comerciante de implementar a reserva circulante dará origem ao fecho do seu Espaço Utilizador.

A constituição dessa reserva circulante será objecto de uma adenda às presentes Condições Específicas.



ARTIGO 9 – Anulação, reembolso e litígios

9.1 – Anulação de uma transacção comercial

Em caso de litígio com um dos seus clientes, o Comerciante pode anular uma Transacção comercial se esta ainda não tiver sido validada manualmente pelo Comerciante no Sistema Hipay ou se não tiver sido capturada automaticamente pelo Sistema do cartão bancário.

A soma relativa à Transacção comercial, em toda ou parte anulada, não será debitada da conta Hipay do Comprador nem da conta bancária associada ao cartão bancário utilizado para a Transacção comercial.

É da responsabilidade do Comerciante, informar o Comprador de ter anulado toda ou

parte da Transacção comercial.

9.2 – Reembolso de uma transacção comercial

O Comerciante pode igualmente reembolsar o Comprador em tudo ou em parte, se a Transacção comercial já tiver sido debitada da Conta Hipay do Utilizador ou debitada da conta bancária associada ao cartão bancário utilizado para a Transacção comercial.

O Comerciante pode proceder a um Reembolso comercial a partir do seu Espaço Utilizador destinado à Gestão Comercial. A soma parametrizada pelo Comerciante será integralmente debitada do seu Saldo e creditada na Conta Hipay do Comprador.

9.3 – Resolução dos litígios entre comprador e comerciante

Qualquer litígio relacionado com uma Transacção comercial deve ser resolvido amigavelmente, directamente entre o Comprador e o Comerciante.

O Serviço Hipay é apenas o Serviço de pagamento que permite o tratamento do pagamento das Transacções Comerciais efectuadas. O Comerciante tem a obrigação de satisfazer o Comprador.


Edição de 1 de Março de 2009

 

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